PORTARIA GM N. 2.161/2018 – TROCA DE IMPLANTE COCLEAR PELO SUS

  No dia 17 de julho de 2018 o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM nº 2.161/2018 que inclui o procedimento e define os critérios para a troca de processador de fala pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O procedimento de troca de implante coclear (processador de fala) foi incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

O Centro de Implante Coclear devidamente habilitado e pelo qual o paciente faz o acompanhamento do tratamento será responsável pela troca da parte externa do implante coclear, quando for comprovada a sua necessidade.

De acordo com a portaria, para troca de processador de fala, o paciente deverá obedecer os seguintes critérios:

1.Processador de fala com 7 anos ou mais de uso, e que se encontra em obsolescência e descontinuado, devidamente oficializado pelas empresas que comercializam a prótese no pais, e que não esteja funcionando adequadamente.

2.Pacientes em acompanhamento periódico no Serviço habilitado;

3.Compromisso em zelar dos componentes externos do implante coclear;

4.Indicação do médico otorrinolaringologista e do fonoaudiólogo que acompanha o paciente da necessidade da troca, de acordo com os critérios acima listados.

Algumas perguntas que me mandaram por email:

1)  "A Portaria só autoriza a troca do meu implante coclear se os 4 critérios estiverem preenchidos?"
Sim, a Portaria exige o preenchimento dos 4 critérios acima mencionados para a realização dessa troca pelo SUS. Apesar disso, esses critérios podem ser discutidos judicialmente em caso de negativa.

2) "Se meu processador tem menos de 7 anos e parou de funcionar, eu poderei trocar meu implante coclear pelo SUS?"

O direito à saúde é um direito de todos! Considerando o princípio da universalidade da saúde, esse critério poderá ser questionado por via judicial, caso haja necessidade. Se o processador parou de funcionar, mesmo que este não tenha ainda 7 anos de uso, o paciente deverá ter direito a troca pelo SUS. Neste caso, o paciente deverá procurar o Centro de Implante Coclear e verificar a necessidade de troca. Se o aparelho tiver conserto, este deverá ser reparado. Se o processador de fala não tiver mais condições de reparo, estiver obsoleto e sua assistência técnica descontinuada (essa impossibilidade deve ser devidamente atestada pela empresa representante no Brasil), o SUS deverá realizar a troca. O paciente deverá buscar a troca pelo Centro de Implante Coclear e, se for o caso, na Secretária de Saúde.  Havendo negativa, o paciente poderá procurar a Justiça para garantir os seus direitos.

3) "O meu processador tem menos de 7 anos e quero trocar o modelo do meu aparelho pelo SUS. Poderei trocar?"

Conforme a Portaria,  a troca do processador de fala só será realizada quando o aparelho tiver  7 anos ou mais de uso. Além disso, ele deverá estar obsoleto e descontinuado, bem como em mau estado de funcionamento. Por este motivo, se o aparelho ainda funciona o paciente não poderá realizar a troca, somente quando for comprovada a sua necessidade.

Veja abaixo a íntegra da Portaria GM N. 2.161/2018:

 PORTARIA GM N. 2.161, DE 17 DE JULHO DE 2018

Inclui procedimento e estabelece critério para troca do processador de fala na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Subseção I – que aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 18/SCTIE/MS, de 10 de junho de 2014, que torna pública a decisão de incorporar procedimentos relativos à assistência hospitalar à saúde auditiva (implante coclear e prótese auditiva ancorada no osso) no Sistema Único de Saúde – SUS, dentre eles a troca do processador de fala (Relatório CONITEC nº 99/2014), resolve:

Art. 1º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, no Grupo 7 – Órteses, próteses e materiais especiais, Sub-Grupo 2 – Órteses, próteses e materiais especiais relacionados ao ato cirúrgico e Forma de Organização 9 – OPM em cirurgia de otorrinolaringologia, o procedimento relacionado no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo II, os critérios para as trocas dos processadores de fala no Sistema único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Para realização do procedimento listado no anexo deste, o estabelecimento deverá estar habilitado na Atenção Especializada às pessoas com Deficiência Auditiva (código 0305).

Art. 3º Caberá à Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC) da Secretaria de Atenção à Saúde a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) conforme disposto nesta Portaria.

Art. 4º O procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais, constante no Anexo I a esta Portaria, será financiado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações Ambulatoriais-SIA/SUS.

Parágrafo único. Os recursos para financiamento do procedimento de que trata o “caput” serão financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) por um período de 6 (seis) meses, para a formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais, aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações Ambulatoriais-SIA/SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.

Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação- FAEC).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais no Sistema de Informações na competência seguinte à sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO I

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA AS TROCAS DOS PROCESSADORES DE FALA

O serviço habilitado é responsável pela reabilitação integral dos pacientes, devendo garantir, quando necessário a troca do componente externo do implante coclear (processador de fala) daqueles pacientes que se encontram em acompanhamento.

Deverá obedecer aos seguintes critérios:

1.Processador de fala com 7 anos ou mais de uso, e que se encontra em obsolescência e descontinuado, devidamente oficializado pelas empresas que comercializam a prótese no pais, e que não esteja funcionando adequadamente.

2.Pacientes em acompanhamento periódico no Serviço habilitado;

3.Compromisso em zelar dos componentes externos do implante coclear;

4.Indicação do médico otorrinolaringologista e do fonoaudiólogo que acompanha o paciente da necessidade da troca, de acordo com os critérios acima listados.

Se você tiver alguma dúvida, entre em contato pelo meu e-mail: contato@mariannegolden.com.br

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