Novas regras para o cancelamento de plano de saúde

Em razão da atual crise econômica do país, muitas pessoas ficaram desempregadas e consequentemente perderam seu plano de saúde corporativo ou simplesmente não conseguem manter seu plano de saúde privado. Em virtude disso os consumidores se veem na necessidade de cancelar seus planos de saúde e, nesse momento, muitos encontram dificuldades junto a operadora.

No dia 10/05/2017 entrou em vigor a Resolução Normativa nº 412/2016, que criou novas regras específicas para quando o consumidor deseja cancelar o contrato do plano de saúde, seja ele individual, familiar ou coletivo empresarial ou por adesão. Segundo a ANS o objetivo da resolução é facilitar o cancelamento  do plano ou exclusão de dependente.

As novas regras se aplicam aos contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98.

Sobre esta resolução a diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Karla Santa Cruz Coelho, ressalta que: “Essa medida é um avanço importante, pois deixa claro como o beneficiário deve fazer para obter o cancelamento do plano e estabelece o fluxo dessa solicitação. Garante, assim, mais segurança nesse tipo de operação, protegendo o beneficiário."

Indico abaixo a descrição fornecida pelo próprio portal da ANS para cada  modalidade de plano de saúde (informações retiradas deste link):

"Plano individual ou familiar 

O cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar poderá ser solicitado pelo titular das seguintes formas: presencialmente, na sede da operadora, em seus escritórios regionais ou nos locais por ela indicados; por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora; ou por meio da página da operadora na internet – neste caso, a operadora deverá disponibilizar em seu portal corporativo acesso ao Portal de Informações do Beneficiário da Saúde Suplementar (PIN-SS), nos termos previstos na RN nº 389, de 26 de novembro de 2015.  

Feito o pedido de cancelamento, a operadora é obrigada a prestar de imediato esclarecimentos sobre as consequências da solicitação e deverá fornecer ao beneficiário comprovante do recebimento do pedido. A partir desse momento, o plano de saúde estará cancelado para o titular e seus dependentes, quando houver, ou para um ou mais de seus dependentes, caso o titular tenha apenas solicitado a exclusão de dependentes. 

 

Plano coletivo empresarial 

O beneficiário titular poderá solicitar à empresa em que trabalha, por qualquer meio, o cancelamento ou a exclusão de dependente do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A empresa deverá informar à operadora, para que esta tome as medidas cabíveis, em até 30 dias. Caso a empresa não cumpra tal prazo, o beneficiário poderá solicitar o cancelamento diretamente à operadora, que terá a responsabilidade de fornecer ao consumidor o comprovante de recebimento da solicitação – ficando o plano cancelado a partir desse momento.  

 

Plano coletivo por adesão 

O beneficiário titular poderá solicitar o cancelamento ou a exclusão de dependente do contrato coletivo por adesão à pessoa jurídica contratante do plano. Neste caso, a solicitação será encaminhada à operadora, para adoção das providências cabíveis – o cancelamento somente terá efeito a partir de sua ciência. Mas o beneficiário também pode comunicar a sua intenção à administradora de benefícios (quando a possibilidade figurar no contrato firmado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora) ou ainda diretamente à operadora – nestes dois casos, o plano terá cancelamento imediato após o fornecimento do comprovante de recebimento da solicitação. "

Todas essas informações foram muito bem resumidas na tabela abaixo, presente na cartilha elaborada pela ANS (veja a cartilha na íntegra).

Fonte: Agência Nacional de Saúde

A diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS afirma ainda que “o cancelamento pode ser feito independentemente do adimplemento contratual. As operadoras que deixarem de cumprir as normas determinadas na resolução estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil”. Ela destaca a importância do entendimento do consumidor diante de sua decisão de cancelamento do plano que "a partir do momento em que a operadora toma ciência do pedido, o plano estará cancelado”.

Note que apesar da existência destas novas regras, definidas na Normativa nº 412/2016, se faz necessário o trabalho de fiscalização da ANS para o cumprimento pelas operadoras destas garantias, sendo que, em caso de descumprimento elas estarão sujeitas a multa de R$ 30 mil.

Vejam, as novas regras beneficiam o consumidor em quatro pontos principais: o cancelamento imediato do plano, a exclusão do titular do plano familiar e permanência do dependente, a possibilidade de cancelar o contrato mesmo em caso de inadimplência e a obrigação da operadora em fornecer um comprovante de cancelamento. Detalho um pouco cada uma delas.

Cancelamento imediato do plano: Antes da Resolução Normativa nº 412/2016 o consumidor tinha que aguardar um prazo de aviso prévio de cerca de 30 dias para poder deixar o plano de saúde. Na prática ele encontrava uma certa "enrolação" por parte da operadora quando solicitava o cancelamento. Agora o pedido de cancelamento feito pelo beneficiário tem efeito imediato e ele já deixa de ter obrigações com a operadora.

Exclusão do titular no plano familiar - Antes as operadoras estipulavam que, se o titular de um plano familiar quisesse sair, todos os dependentes também perdiam o plano. Agora, se o titular quiser deixar o plano familiar, os dependentes têm o direito de permanecer nesse contrato e com as mesmas condições originais.

Cancelamento em caso de inadimplência - Antes o consumidor que estava inadimplente com as prestações do plano geralmente era impedido pela operadora de fazer o cancelamento e procurar outro de valor mais baixo. Agora o consumidor pode cancelar seu plano e contratar outro plano mesmo que esteja inadimplente e pode negociar os valores em atraso posteriormente com a operadora de saúde.

Comprovante de cancelamento: Antes a operadora de saúde não era obrigada a fornecer um comprovante de cancelamento do contrato, mas agora é e deverá fornecer o comprovante de cancelamento do contrato ou de exclusão do beneficiário em até 10 dias úteis.  Destaca-se que neste documento a operadora de saúde deve informar eventuais cobranças de serviços e dúvidas do cliente.

Dica: Caso o consumidor solicite o cancelamento do plano de saúde e tenha problemas para cancelá-lo, recomendo fazer uma reclamação junto à ANS. Caso o problema não seja resolvido  administrativamente, consulte a advocacia especializada no assunto.

Então você deve estar se perguntando: A partir de agora a operadora de saúde deve realizar o cancelamento imediato para que eu possa ingressar em um novo plano, mas e a carência, como fica? Eu vou ter carência no novo plano?

A carência possui uma regra própria e sobre o assunto a  ANS disponibiliza em seu site um  guia para que o consumidor consulte para quais planos e para quais operadoras de saúde ele  consegue transferir seu plano de saúde sem a exigência de nova carência.

É importante destacar que a existência ou não de carência depende do novo plano escolhido pelo beneficiário. Existem algumas alternativas para que o beneficiário possa entrar no novo plano sem carência, por exemplo a portabilidade de carência. É digno de nota que existem alguns planos empresariais que não possuem carência. É importante que fique claro, também, que há casos nos quais o beneficiário será obrigado a cumprir nova carência. Em caso de doenças preexistentes é necessário que o beneficiário pense na melhor estratégia para seu caso a fim de não ser prejudicado com a troca de plano de saúde.

Sobre a carência, como este tema é amplo, ele será abordado em um próximo artigo.

 

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