ANS revoga Resolução que criou novas regras sobre franquia e coparticipação em planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revogou a Resolução Normativa 433 que estabelecia critérios para cobrança de franquia e coparticipação.

A Resolução entraria em vigor no fim de dezembro, mas estava suspensa por decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que deferiu liminar em ação ajuizada pela OAB. A ministra entendeu que a "tutela do direito fundamental à saúde do cidadão é urgente", bem como a "segurança e a previsão dos usuários de planos de saúde".

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, considerou uma vitória da sociedade a decisão da ANS de suspender a Resolução, pois esta foi aprovada "usurpando prerrogativas do Congresso e não dialogou com a cidadania".

Para o presidente da OAB, o papel das agências reguladoras precisa ser revisto urgentemente.  "Os usuários, fim maior da prestação dos serviços públicos, têm sido prejudicado cotidianamente por algumas agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses comerciais. Regulam o direito das empresas, prejudicando os usuários. A função da maioria delas, custosas para os cofres públicos, deve ser revista".

Fonte: OAB Nacional e Migalhas.

 

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