Você conhece os direitos da Pessoa com Deficiência?

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPcD) da Ordem dos Advogados de Goiás realizou um debate no dia 05/09/2017 com instituições que atuam em defesa da pessoa com deficiência. No evento a comissão lançou a Cartilha da Pessoa com Deficiência em homenagem à campanha Setembro Verde, que tem foco na conscientização sobre os direitos da pessoa com deficiência, com a finalidade de esclarecer direitos daqueles que possuem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Segundo a OAB/GO " A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aprovada em 2015, veio afastar barreiras e qualquer forma de descriminação. A deficiência agora, mais claramente, não afeta a plena capacidade civil da pessoa e não pode obstruir a acessibilidade e a trafegabilidade social. Já temos o comando de lei. Agora. precisamos fazer com que estes direitos seja efetivados e implementados na vida de todos".

Assim que for disponibilizado o PDF deixarei o link aqui para vocês baixarem, mas, enquanto isso, trago o conteúdo da cartilha para ajudar a divulgar esses direitos. Vejam abaixo:

1-DIREITO À IGUALDADE E À NÃO DISCRIMINAÇÃO:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura o real conceito do Princípio da Igualdade entre todas as pessoas, sem distinção de qualquer natureza. Então, a pessoa com deficiência não sofrerá nenhuma forma de discriminação, negligência, exploração, violência, tortura. crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

A Lei Brasileira de Inclusão inovou ao criminalizar a discriminação em face da pessoa com deficiência, bem como indicou que, a depender do caso, a pena pode ser ainda maior quando, como por exemplo, se o ato de agredir for realizado por meios de comunicação (p. ex. redes sociais).

2-DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO:

Na Saúde: Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Na Administração Pública: Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Nos Processos Judiciais: Prioridade na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

3-DIREITO À SAÚDE:

SUS: O Poder Público está obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos necessários para tratamento. O mesmo vale para o acesso a órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, insumos e fórmulas nutricionais.

Planos de Saúde: As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo. todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

4 -DIREITO A EDUCAÇÃO:

Direito à matrícula: As escolas devem recepcionar as crianças ou adolescentes, independentemente de qualquer situação ou condição. Caso não haja vaga disponível, o município arcará com a despesa de manter o aluno na rede particular de ensino, após a instauração de procedimento adequado.

Direito ao "Professor de Apoio": Nem todos os alunos de inclusão necessitam desse profissional dada a sua autonomia, mas caso seja comprovada tal necessidade, a escola o providenciará sem custo adicional.

Direito ao Currículo Adaptado: A escola deverá adaptar o conteúdo aplicado de acordo com a necessidade da deficiência, por exemplo, adequando trabalhos, atividades e provas de forma acessível, disponibilizando recurso de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, concedendo dilação de tempo para realização de provas, dentre outras possibilidades, em busca do melhor aproveitamento do aluno.

FIES- Financiamento Estudantil: Adquirindo deficiência incapacitante (invalidez), é direito da pessoa com deficiência ter o saldo devedor do FIES absorvido (quitado) pelo seguro obrigatório presente no financiamento, mesmo em contratos anteriores à Lei n' 11.552, de 19 de novembro de 2007.

5 -DIREITO À MORADIA:

O Poder Público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência. No caso de programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser observada a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para a pessoa com deficiência, salvo se não houver pessoa com deficiência interessada para preenchimento do percentual.

6 -DIREITO AO TRABALHO:

COTAS:

Na iniciativa privada: A empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência.

Na Administração Pública: Pessoas com deficiência têm o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com as demais candidatos, para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiências, reservando-lhes, no mínimo, 5% das vagas do concurso. E o percentual máximo de vagas que deve ser destinado aos candidatos com deficiência é 20%.

EMPREGABILIDADE:

Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável do ambiente de trabalho.

7 -DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL:

BPC: O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física. mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.

Tarifa Social da Energia Elétrica: As famílias de baixa renda que têm uma pessoa com deficiência têm direito a desconto na tarifa de energia de até 65% quando, para tratamento ou benefício da saúde, for necessário o uso de equipamentos médicos elétricos de uso continuado.

8-DIREITO À APOSENTADORIA:

Por idade: É um benefício devido ao cidadão que contribuiu por no mínimo 180 meses com a Previdência Social, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Por tempo de contribuição: É devida ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário para este benefício, conforme o seu grau de deficiência. Deste período, no mínimo 180 meses devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Além de ser pessoa com deficiência no momento do pedido, é necessário comprovar as seguintes condições para ter direito a este beneficio:

Adicional de 25% na aposentadoria: É devido para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros. Somente o aposentado por invalidez possui este direito.

9-DIREITO À CULTURA. AO ESPORTE E AO LAZER:

Espaços acessíveis:  Em locais como cinemas, teatros, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, obstada a cobrança em valor superior ao ingresso regular. Estes ambientes deverão contar com espaços acessíveis, em locais diversos de todo o estabelecimento, buscando evitar a prestação de serviços em áreas separadas, além de assento reservado o seu(sua) acompanhante.

Meia-entrada: A Lei nº 12.933/2013 garante a meia-entrada em salas de cinema, cineclubes. teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo território nacional, à pessoa com deficiência, bem como ao seu(sua) acompanhante, quando este for necessário.

10-DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE:

Reserva de vagas: Todos os estacionamentos abertos ao público devem ter reservados 2% do total de vagas existentes às pessoas com deficiência. É garantida. em todo caso, pelo menos uma vaga.

Adequação de meios de transporte: Os veículos de transporte coletivo, em todas as vias devem ser acessíveis. 10% dos veículos das frotas de empresas de táxi devem ser acessíveis ao transporte da pessoa com deficiência, sendo proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou valores adicionais por este serviço. As locadoras de automóveis são obrigadas a fornecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

Passe livre: A Lei nº 8.899/1994, conhecida como Lei do Passe Livre, concede o passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. E quando necessário o acompanhante, este também tem conseguido o passe livre na justiça.

Transporte Aéreo: o acompanhante da pessoa com deficiência, quando este for necessário, tem direito a um desconto mínimo de 80% na sua passagem, bem como, desconto mínimo de 80% no valor cobrado pelo excesso de bagagem para o transporte de ajudas técnicas ou equipamentos médicos indispensáveis utilizados pela PcD.

11- DIREITO À ACESSIBILIDADE:

Prioridade no atendimento, com serviços individualizados que garantam tratamento diferenciado e atendimento imediato pelas repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público e instituições financeiras à pessoa com deficiência.

Inclusão de intérprete de libras nas programações das emissoras de TV, assim como sua presença nas instituições de ensino. órgãos públicos e instituições de saúde;

Oferta de um percentual de unidades adaptadas às pessoas com deficiência nas novas unidades residenciais, pelas construtoras e incorporadoras. sendo vedada a cobrança de valor adicional pela aquisição das unidades acessíveis;

Adequação, em parques de diversões, públicos e privados, de, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento para utilização por pessoa com deficiência;

Emissão de sinal sonoro ou mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para travessia de pessoas com deficiência visual. em semáforos para pedestres;

Estabelecimentos de ensino públicos ou privados proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

A pessoa com deficiência tem o direito de solicitar o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Calçada Acessível: uma calçada que atende a todos, com deficiência ou mobilidade reduzida. É um direito sagrado. É dever do Poder Público, mas também uma responsabilidade de todos.

12 -DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, À COMUNICAÇÃO E À JUSTIÇA:

Da informação: A Lei Brasileira de Inclusão assegura a todas as pessoas com deficiência, sem nenhum custo adicional. que as informações destinadas ao público em geral sejam disponibilizadas em formatos acessíveis, com tecnologias apropriadas, obedecendo aos diferentes tipos de deficiência.

Da comunicação: Em todas as repartições públicas deverão ter intérpretes de libras, que farão a interlocução entre os prestadores de serviços e os seus usuários. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens ofertados à população deverão, necessariamente, estar munidos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de libras e audiodescrição, de forma a tornar esses serviços acessíveis às pessoas com deficiência.

Da justiça: É de responsabilidade do Poder Público garantir a todas as pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de condições com os demais cidadãos. a todos os serviços na esfera judicial. Ao Poder Público cabe capacitar seus servidores, que atuam em seus diversos órgãos, sobre os direitos que a pessoa com deficiência possui.

13- TOMADA DE DECISÃO COMPARTILHADA:

É o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança. para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

14-CRIMES CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

SÃO CONDUTAS PENALIZADAS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO:

Induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência;

Apropriar-se ou desviar bens. proventos, pensão. benefícios. remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, tendo aumentada a pena se o crime for cometido por tutor ou curador;

Abandonar pessoa com deficiência em hospitais. casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado:

Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de quaisquer benefícios, tendo a pena aumentada se o crime é cometido por tutor ou curador.

15 -ISENÇÃO DE IPI, ICMS E IPVA PARA VEÍCULOS :

Quem dirige:  A pessoa com deficiência que dirige e possui CNH tem direito a isenções de IPI e ICMS na aquisição de veículo novo. bem como a isenção do IPVA de seu veículo.

Quem não dirige e não tem CNH: A pessoa com deficiência que não dirige e/ ou não possui CNH, também tem direito a isenções de IPI e ICMS na aquisição de veículo novo, bem como a isenção do IPVA de seu veículo.

Ressalto que algumas deficiências possuem leis específicas, a depender da situação/direito, e por isso é necessário analisar caso a caso.  Dependendo da situação é necessário buscar a orientação da defensoria pública ou advogada(o) especializada(o) em direitos da pessoa com deficiência para auxiliar com esses direitos junto aos órgãos e instituições privadas (como por exemplo em caso de negativa de algum direito) e, se for o caso, ingressar com ação judicial.

Se você tiver alguma dúvida, entre em contato pelo meu e-mail: contato@mariannegolden.com.br

Fonte:
Texto http://www.oabgo.org.br/oab/noticias/
Imagem: OABGO

 

Ainda não há nenhum comentário.

Deixe um comentário