Escola particular é condenada por cobrar valores adicionais de aluno com deficiência

Continuando a saga sobre a inclusão escolar e conforme mencionei num artigo anterior sobre recusa de matrícula e taxa extra, as escolas regulares, sejam elas escolas públicas ou privadas, são obrigadas a matricular crianças com deficiência e não devem cobrar valor adicional. Esse direito é  garantido na Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

A  LBI prevê que "recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência" constitui crime de discriminação, punível com "reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, e  se for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 anos, a pena é agravada em 1/3".

É possível afirmar que a LBI foi um grande avanço no nosso ordenamento jurídico.  A luta pela inclusão das pessoas com deficiência enfrenta uma longa história de incompreensão e preconceitos. É neste contexto que a LBI age, ela protege as pessoas com deficiência e, versa, inclusive, sobre a questão de cobrança de valores adicionais nas instituições de ensino.

A  cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência gerou muitas discussões e, inclusive, já foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEM), que representa as escolas particulares, perante o Supremo Tribunal de Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5357, que declarou a constitucionalidade do dispositivo da LBI que veda a cobrança de qualquer valor adicional nas mensalidades, anuidades e matrículas.

Desta forma, a lei estabelece que a escola particular deve disponibilizar professor de apoio e não pode cobrar valores adicionais por isso.

A recusa de matrícula por parte da instituição de ensino ou cobrança de valores adicionais de aluno com deficiência são atos discriminatórios e geram o dever de indenizar a família com o intuito pedagógico para desestimular a conduta ilícita da instituição.

Caso alguma dessas situações tenha acontecido com você ou algum conhecido seu, consulte a advocacia especializada no assunto.

Recentemente, a juíza Adriana Carla Feitosa, do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, condenou uma escola particular a restituir o valor total de R$14.670,00 e indenizar por danos morais uma família que pagava mensalidade mais cara do que os demais pais em razão de seu filho ter autismo e, por isso, necessitar de um profissional de apoio.

Conforme já mencionado pela Deputada Federal Mara Gabrilli, relatora da Lei Brasileira de Inclusão, "com a LBI não tem essa questão de ver se a lei pega ou não pega", pois as próprias pessoas com deficiência agem como fiscais  da lei e são vigilantes para o seu cumprimento.

A Lei Brasileira de Inclusão visa proteger os direitos das pessoas com deficiência e deve ser invocada perante o Poder Judiciário sempre que for necessário!

 

 

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