Justiça concede a servidora estadual a redução de jornada de trabalho para acompanhar tratamento médico da criança usuária de implante coclear

Em recente decisão, foi concedida a servidora pública estadual a redução de jornada de trabalho para cuidar de seu filho com deficiência auditiva usuário de implante coclear.

A servidora pública estadual ajuizou ação requerendo a redução de jornada de trabalho para acompanhar seu filho em consultas semanais com fonoaudióloga e psicóloga, além de consultas em hospital especializado em tratamento de Implante Coclear em São Paulo. A sentença reconheceu a redução de jornada de trabalho de 50%, sem desconto em seus vencimentos e sem necessidade de compensação do horário,  enquanto persistir o tratamento do seu filho.

No caso em tela, o juiz Enio Haueffe ressaltou que, "é inegável a omissão legislativa, na esfera do funcionalismo público estadual, no que atine à possibilidade de redução da jornada de trabalho para acompanhamento de familiar durante tratamento médico".

Contudo, determinou que deve ser assegurado o direito à saúde da criança com absoluta prioridade, "pois de nada adiantaria prever programas de assistência integral à saúde da criança e, mais, o atendimento especializado para aquelas portadoras de deficiência sensorial (caso dos autos), se, de alguma forma, se permitisse ao próprio Estado, indiretamente, criar embaraços ao comparecimento dessa mesma criança aos tratamentos por ele criados".

O magistrado baseou sua decisão na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras legislações.

Dúvidas? Entre em contato com a Dra. Marianne Golden,  advogada especializada em direitos da pessoa com deficiência e implante coclear, pelo e-mail: contato@mariannegolden.com.br

 

Ainda não há nenhum comentário.

Deixe um comentário