Redução de jornada de trabalho para mãe ou pai de criança com deficiência

Quem é mãe ou pai de criança com alguma deficiência (seja autismo, síndrome de Down, surdez ou outra) sabe como é difícil conciliar a jornada de trabalho com a rotina de tratamento da criança, pois são várias consultas com a equipe multidisciplinar e terapias semanais. Eu falo isso por experiência própria!

O que eu mais vejo no dia a dia das famílias que eu auxílio são as mães abandonando seu emprego ou sendo demitidas por conta de terem que levar a criança em consultas e terapias, enfrentando o trânsito para atravessar a cidade ou até mesmo realizando-as em outro Município ou Estado.

Penso que uma maneira de solucionar essa questão é a redução da jornada de trabalho para a mãe ou o pai de criança com deficiência, para que eles possam  leva-la nas consultas médicas e nas terapias.

Em relação ao servidores públicos federais, a Lei n 8112/90 antes previa que apenas que o servidor com deficiência poderia ter a redução de jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário.

O projeto 68/2015, do atual senador Romário, foi aprovado e sancionado em 12/12/2016 e deu origem a Lei n 13370/2016 que alterou o dispositivo da Lei n º 8112/90. Com este novo dispositivo, os servidores públicos federais que têm filho, cônjuge ou dependente com qualquer tipo de deficiência têm direito a horário especial, sem redução do seu salário e sem a necessidade de compensação de horas.

Antes do advento da nova lei, o Judiciário já vinha estendendo o direito de redução da jornada de trabalho para servidores que tivessem algum dependente com deficiência, inclusive sem a necessidade de compensação de horas. Agora, com a nova lei, essa questão não é mais questionada na esfera federal. No entanto, na esfera estadual e municipal apenas alguns Estados e Municípios possuem leis que garantam esse direito, como por exemplo os Estados de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Algumas perguntas que me fazem com frequência:

1) "Como solicitar a redução de jornada?"

O servidor deverá formular requerimento ao órgão ou entidade no qual ele trabalha e juntar laudo médico. Deverá comprovar a necessidade de redução de jornada. Preenchidos os requisitos em lei,  será expedido um ato de concessão de horário especial indicando a redução da jornada a este servidor.

2) "E os servidores públicos estaduais e municipais? A mãe ou o pai de criança com alguma deficiência possuem o direito a redução de jornada? Há necessidade de compensar as horas não trabalhadas para levar a criança as terapias?"

A primeira coisa que eu respondo é: "Depende de cada caso!". Isso depende se a respectiva lei estadual ou municipal da localidade desse servidor público (estadual ou municipal) prevê esse direito.

3) "E a mãe e o pai de criança com alguma deficiência que trabalha no setor privado? Eles possuem o direito a redução de jornada?"

Para os empregados de empresas do setor privado ainda não há lei que garanta o direito de redução de jornada de trabalho sem compensação de horas.

Na minha opinião a obrigatoriedade do direito de redução de jornada deveria ser estendida para todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, e também aos trabalhadores na iniciativa privada, além de respeitar o princípio da dignidade humana e inclusão social da criança com deficiência.

Precisamos da criação de leis que garantam esse direito para todos. A obrigatoriedade desse direito para todo o Brasil faria com que as mães ou pais que se encontram nessa situação tenham melhores condições de sustentar sua família, melhores condições para realizar o tratamento da criança.

Há advogados que entendem que se não houver previsão em lei não é possível, por analogia, postular a extensão desse direito dos servidores federais para os servidores estaduais e municipais ou empregados do setor privado. Eu, por outro lado,  como militante dos direitos das pessoas com deficiência acredito ser possível realizar esta extensão. Inclusive, o Judiciário, tanto na esfera estadual e municipal como na esfera trabalhista,  em alguns casos já vem estendendo o direito de redução de jornada de trabalho sem a necessidade de recompensação, com base no entendimento de que prevalece o interesse da criança que deve usufruir de mais dedicação e atenção do seu responsável para acompanha-la em seu tratamento e terapias.

Portanto, é necessário análise de advocacia especializada em direitos da pessoa com deficiência para verificar caso a caso. Se você tiver alguma dúvida, entre em contato pelo meu e-mail: contato@mariannegolden.com.br

VEJA AQUI O ARTIGO JUSTIÇA CONCEDE A EMPREGADA NO REGIME DE CLT A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE CRIANÇA AUTISTA

 

 

 

 

1 Resposta

  1. excelente artigo. Muito esclarecedor. Obrigada Marianne.

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