Recusa de matrícula ou taxa extra de criança com deficiência é crime de discriminação

As escolas regulares são obrigadas a matricular crianças com deficiência, sejam elas escolas públicas ou privadas. Esse direito é  garantido constitucionalmente e reafirmado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

A  recusa de matrícula de criança com deficiência, seja criança com autismo, síndrome de Down, surdez ou qualquer outra, passou a ser considerada crime de discriminação.

A LBI prevê que "recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência" constitui crime de discriminação, punível com "reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, e  se for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 anos, a pena é agravada em 1/3".

O ato de recusa da instituição de ensino é discriminatório e fere o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade. Este ato gera o dever de indenizar a família com o intuito pedagógico para desestimular a conduta ilícita da instituição.

Além da recusa de matrícula, outra dificuldade enfrentada pelos pais de crianças com deficiência é que as escolas particulares, às vezes, realizam cobrança de taxa extra ou mensalidade maior para atender seus filhos. Os pais que forem cobrados indevidamente podem entrar na justiça e requerer a devolução do valor em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais.

Esta semana saiu uma reportagem no site da uol sobre a recusa de matrícula de uma criança com autismo. A Fernanda Poli, mãe do Miguel de 3 anos e recém diagnosticado com autismo, me autorizou a trazer a história dela para vocês afim de compartilhar a informação.

Ela conta que recebeu a recusa de matrícula de duas escolas conhecidas aqui na cidade de São Paulo em razão do diagnóstico de autismo do seu filho. Ela visitou as escolas que até o momento possuíam vagas disponíveis e após informar sobre o autismo do seu filho ambas as escolas responderam que não poderiam aceitar a criança por não haver mais vagas para inclusão.

Após o ocorrido, ela denunciou as escolas à Diretoria de Ensino de São Paulo e ao Ministério Público, com o objetivo de punir as instituições para que isso não ocorra mais.

Fernanda criou no seu blog a campanha #autistaDEVEestudar, para ajudar a compartilhar a informação  e para que "os pais não fiquem calados ao ouvirem uma negativa".

Algumas dicas ao consultar uma escola:

1) Pergunte a escola se há vagas disponíveis;

2) Visite a escola e avalie a sua infraestrutura. Não é obrigatório informar neste momento que se trata de uma criança com deficiência.

3) Na hora de fechar o contrato informe a deficiência da criança e, caso a escola se negue a realizar a matrícula, peça a justificativa por escrito.

4) Após a recusa, você pode pedir para alguém ligar para escola e verificar se há vagas disponíveis. Caso a instituição informe que sim, que há vagas, anote dia e horário da ligação.

5) Faça um boletim de ocorrência por crime de discriminação.

Feito isso, você poderá fazer uma denúncia na Secretaria da Educação e no Ministério Público e/ou ajuizar uma ação cível e solicitar uma indenização em razão da discriminação sofrida. Neste caso, procure advocacia especializada no assunto. Fazer a denúncia não obriga os pais a matricular a criança na escola denunciada, caso os pais não queiram mais matricular seu filho nessa instituição. A denúncia serve para desestimular a conduta ilícita da escola e fazê-la cumprir a lei.

Ressalta-se que para inclusão da criança com deficiência não basta só a obtenção da matrícula na escola regular,  é necessário também que a instituição forneça acessibilidade no material escolar, espaço físico, nos serviços, equipamentos etc. Mas esse assunto será abordado em outro artigo.

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