Justiça concede a empregada no regime de CLT a redução de jornada de trabalho para cuidar de criança autista

Conforme já mencionei anteriormente no artigo de redução de jornada de trabalho para mãe ou pai de criança com deficiência, no setor privado ainda não há uma lei que garanta esse direito, inclusive a CLT é omissa nesta questão.

Eu, como militante dos direitos das pessoas com deficiência, acredito ser possível realizar esta extensão. Inclusive, o Judiciário na esfera trabalhista em alguns casos já vem estendendo o direito de redução de jornada de trabalho sem a necessidade de recompensação, com base no entendimento de que prevalece o interesse da criança que deve usufruir de mais dedicação e atenção do seu responsável para acompanhá-la em seu tratamento e terapias.

Ainda que a redução de jornada para este caso não esteja prevista em legislação específica no setor privado, o fato de negar o direito de redução de jornada de trabalho para mãe ou pai de criança com deficiência implica em não permitir a adaptação e inclusão na sociedade, com igualdade de oportunidade.

Em recente decisão o Tribunal Regional de Trabalho da 2ª Região (TRT-2 -SP) concedeu a redução de jornada de trabalho à empregada celetista da Caixa Econômica Federal para cuidar de seu filho autista.

A empregada ajuizou ação trabalhista requerendo a redução de jornada de trabalho para cuidar de seu filho autista. A sentença reconheceu a redução de jornada de trabalho de 08 horas para 04 horas diárias, sem alteração do salário pelo período de um ano. Após o prazo de um ano, a empregada deverá comprovar a necessidade médica de continuar com a redução de jornada para acompanhar o tratamento da criança de três anos.

Inconformada com a sentença, a Caixa Econômica Federal recorreu ao TRT-2 alegando que não é possível a aplicação subsidiária da lei 8.112/90 (servidores públicos). Alegou ainda, que há normas próprias da empresa previstas em instrumento coletivo, como permissão de 24 horas de ausência, por ano, ao empregado que tem filho com deficiência; licença por doença de familiar pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado até 90 dias; e licença não remunerada para tratar de interesses pessoais, por até dois anos.

O tribunal manteve a decisão. A desembargadora relatora Liane Martins Casarim ressaltou que, conforme o relatório psicológico, o acompanhamento direto da mãe tem sido importante nos avanços do tratamento e que a redução aplicada ao caso é temporária, podendo ser renovada depois de um ano se for comprovada a necessidade.

A magistrada afirmou que dentre as possibilidades oferecidas pela Caixa, "as duas primeiras são demasiadamente curtas e a última é sem remuneração, o que inviabilizaria a pretensão da empregada ante os custos com o tratamento de seu filho”. Destacou ainda que, mesmo sem legislação específica no setor privado, "é preciso avançar no sentido da plena inclusão, é preciso romper velhos paradigmas de uma sociedade que ainda não viveu a inclusão", afirmando que  "todo artigo, alínea ou inciso de lei que puder conferir expressamente direitos a crianças e adolescentes com deficiência será muito bem-vinda pela comunidade jurídica nacional".

A magistrada baseou sua decisão na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão, na Convenção sobre os Direitos da Criança e também na Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, entre outras legislações.

Destaco que, é necessário análise de advocacia especializada em direitos da pessoa com deficiência para verificar caso a caso. Se você tiver alguma dúvida, entre em contato pelo meu e-mail: contato@mariannegolden.com.br

Veja aqui o artigo sobre redução de jornada de trabalho para mãe ou pai de criança com deficiência

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