Audiência Pública sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Educação

Na segunda-feira (22/05/2017) participei da Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo na qual debateu a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) abordando o tema Educação.

Esta foi a segunda audiência de um ciclo de encontros para debater a lei na prática.  Foi organizado pela Deputada Mara Gabrilli (relatora da lei) e pela vereadora Adriana Ramalho, e contou com a presença de Cid Torquato (Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência), Renata Tibiryçá (Defensoria Pública do Estado de São Paulo), Sandra Massud (Promotora de Justiça do Estado de São Paulo), Danilo Namo (Secretaria de Estado da Educação de SP) e Silvana Drago (Secretaria da Educação de São Paulo).

Veja abaixo o que foi discutido no encontro:

Prática recorrente nas instituições brasileiras, a recusa de matrícula para alunos com deficiência foi um dos temas mais levantados na audiência, além de ser uma das denúncias mais frequentes que chegam ao conhecimento da deputada Mara Gabrilli, relatora da LBI. “O Brasil ainda tem uma dívida colossal com a população com deficiência. Temos áreas de extrema carência que precisam ser trabalhadas o quanto antes, mas a educação é uma das mais carentes e demanda atenção e cuidado redobrados”, afirmou.

A deputada lembrou ainda que só aceitar a matrícula de um aluno com deficiência não garante bom aproveitamento. “A deficiência é agravada pelo meio social, pelo preconceito e pela falta de acessibilidade. E as crianças e jovens tornam-se duplamente vulneráveis quando têm sua matrícula recusada pelas escolas, o que é crime, ou então quando não recebem os apoios e recursos pedagógicos necessários para seu desenvolvimento”.

A Lei Brasileira de Inclusão, em vigor desde o ano passado, prevê mudanças importantes em áreas fundamentais do ensino, punindo o gestor que recusar ou cancelar matrícula, e ainda cobrar valores adicionais de um aluno com deficiência. Além de multa, a pena prevê 2 a 5 anos de reclusão, podendo ser agravada em 1/3 em casos em que a infração é cometida contra menores de 18 anos.  “E as escolas particulares também têm dever de cumprir o que está na LBI, respeitando as especificidades de cada um para que todos possam se desenvolver”, lembrou Renata Tibyriçá, defensora pública do Estado de SP.

A vereadora Adriana Ramalho, uma das propositoras do evento, falou da inclusão dos alunos surdos nas escolas e afirmou que está trabalhando em um projeto de lei que prevê a oferta de salas bilíngues, de 1ª a 8ª série, a serem distribuídas pelas regiões de São Paulo. A ideia é que haja o serviço na rede municipal, porém em salas estratégicas em cada região, uma vez que não há oferta suficiente de intérpretes para atuar em todas as escolas da rede. “Tenho muita fé que até o final deste mandato teremos uma realidade diferente para os alunos surdos da cidade de São Paulo”.

De acordo com o Censo Escolar 2015, apenas 26% das instituições públicas e privadas do Brasil são acessíveis. Ainda, segundo levantamento com base nos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola, cerca de 140 mil crianças e jovens (que tem até 18 anos) estão fora da escola devido à deficiência.

Sandra Massud, promotora pública do Estado de SP, e também mãe de uma criança com autismo, falou sobre a importância de regulamentar o serviço de assistente escolar para evitar, inclusive a evasão desses alunos. “Lugar de todas as crianças com deficiência é na escola regular. Mas para isso é preciso regulamentar o serviço de assistente escolar para que alunos com determinada deficiência possam frequentar a escola nas mesmas condições que todas as outras. Hoje, ninguém sabe exatamente que formação deve ter esse profissional e como a escola deve oferecer esse apoio”.

Representando a rede estadual de ensino, Danilo Namo, técnico do Centro de apoio pedagógico especializado da Secretaria de Estado da Educação de SP (CAPE), afirmou ter conhecimento dos problemas da rede no que tange a inclusão de alunos com deficiência. “Sabemos que não atendemos como deveria, mas estamos empenhados em melhorar e temos casos de crianças que saíram do atendimento especializado e se desenvolveram na rede regular”.

De acordo com Silvana Drago, diretora da Divisão de Educação Especial da Secretaria da Educação de São Paulo, precisamos estimular o diálogo entre professores, agentes escolares e famílias de alunos com e sem deficiência. “A inclusão na educação só acontece de verdade quando há um olhar transversal para a questão, além de união entre a escola e os pais. Ninguém melhor que a mãe ou o pai para dizer como um filho se sente em determinada situação e como o professor pode ajudar. Por isso é importante estreitar esse laço. O professor também precisa aprender a ensinar e ninguém melhor que a família para ajudar”, afirmou.

O Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo, Cid Torquato, afirmou o compromisso da Prefeitura de São Paulo com as políticas públicas inclusivas e lembrou o papel da Secretaria como agente propulsor de inclusão em outras pastas da Prefeitura. “A SMPED tem função meio. Não há um orçamento para executar toas as obras de acessibilidade que a cidade precisa, mas ela enxerga e pauta a acessibilidade em outras pastas. A Mara quando assumiu a secretaria especial da pessoa com deficiência, em 2005, mudou a mentalidade e o olhar de outras secretarias para a questão das pessoas com deficiência. Sabemos que ainda falta muito, mas São Paulo é uma cidade muito melhor para quem tem uma deficiência hoje”.

A deputada Mara Gabrilli ainda lembrou da necessidade de se mudar a grade curricular de alguns cursos nas universidades. “Estou trabalhando junto ao Conselho Nacional de Educação para que as grades curriculares passem a adotar disciplinas relacionadas à pessoa com deficiência. Não é mais possível aceitarmos que um arquiteto, por exemplo, se forme sem conhecimento algum sobre acessibilidade. Ou ainda que médicos não possam diagnosticar autismo”, afirmou a deputada Mara.

Aberto ao público, o evento ainda contou a participação da plateia que levantou questões sobre a falta de oferta bilíngue no ensino médio; assistente de vida escolar para alunos com deficiência severa, material pedagógico acessível e capacitação de professores.

Fonte: Texto e imagem: http://maragabrilli.com.br

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