Audiência Pública sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Tutela, Curatela e Decisão Apoiada

Na segunda-feira (24/04/2017) houve uma Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo para debater a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) abordando os temas de tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.

O debate foi o primeiro de uma série de três encontros para debater a lei na prática.  Foi organizado pela Deputada Mara Gabrilli (relatora da lei) e pela vereadora Adriana Ramalho, e contou com a presença de Cid Torquato (Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência), Eugência Augusta Favero (Procuradora da República), Renata Tibiryçá (Defensoria Pública do Estado de São Paulo), Sandra Massud (Promotora de Justiça do Estado de São Paulo), Mizael Conrado de Oliveira (Vice-presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro) e Gersonita Pereira de Souza (Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo).

A Lei Brasileira de Inclusão tem sua redação moldada conforme a Convenção da ONU sobre Direitos da Pessoa com Deficiência e traz a inovação para o ordenamento jurídico brasileiro de reconhecer a capacidade legal da pessoa com deficiência.

Se você está se perguntado o que é capacidade civil, fique tranquilo que eu vou lhe explicar. No Direito, a capacidade civil significa a capacidade do indivíduo de reger sua vida, seus bens e demais atos cíveis. Exemplificando, é a capacidade para casar, assinar contratos, comprar e vender imóveis etc.

Para explicar melhor sobre os temas abordados na Audiência Pública eu fiz uma análise da lei e dos artigos alterados no nosso Código Civil.

A LBI trouxe uma alteração e ampliação ao nosso Código Civil vigente sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência. A lei excluiu, no art. 3º do CC, a previsão da pessoa com deficiência ser absolutamente incapaz e alterou o artigo 4º do CC, prevendo agora, em relação à pessoa com deficiência, ser relativamente incapaz "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

A inovação da LBI é que esta afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, assegurando lhe o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

As alterações efetuadas pela LBI, na prática, modificam a utilização dos institutos de curatela e interdição para a pessoa com deficiência.

Como mencionei, o objetivo da Audiência Pública foi abordar a tutela, a curatela e a decisão apoiada. Agora que já vimos o que significa a capacidade civil da pessoa com deficiência, vou  explicar o que significam os termos tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.

Um princípio básico estabelecido na Constituição Federal Brasileira é o da dignidade da pessoa humana e, partir dele, surgem direitos e garantias fundamentais. Entretanto, algumas pessoas são incapazes de invocar esses direitos e de reger seus próprios interesses. Para essas pessoas,  o Código Civil estabeleceu alguns institutos.

Primeiro vamos falar da tutela e da curatela. Estes dois institutos previstos no Código Civil, apesar de haver pontos semelhantes entre eles, não são sinônimos. Ambos os institutos visam proteger as pessoas incapazes.

A tutela é a representação de menores de idade atribuída por um juiz a um adulto (tutor) para que este possa cuidar, proteger e administrar o patrimônio de crianças e adolescentes até que o tutelado atinja a maioridade civil (18 anos), seja emancipado ou adotado. Geralmente, a tutela é concedida ao tutor quando os pais do menor de idade estão ausentes ou são falecidos.

Já a curatela é a representação de maiores de idade atribuída por um juiz a um adulto (curador) para este que possa cuidar, proteger e administrar o patrimônio de uma pessoa que não pode gerir seus bens em virtude de uma incapacidade. Antes da LBI a pessoa com deficiência era interditada através de um procedimento denominado interdição.

Em poucas palavras, a tutela dirige-se a menores de idade enquanto que a curatela é voltada para maiores de idade.

A LBI trouxe como novidade a criação do instituto de tomada de decisão apoiada, acrescentado no Código Civil por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência,  criando um novo modelo, alternativo ao da curatela para pessoas com deficiência. Na tomada de decisão apoiada, por iniciativa da pessoa com deficiência, são nomeadas "pelo menos duas pessoas idôneas com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade." A ideia principal é dar autonomia e privilegiar a escolha da pessoa com deficiência para lhe auxiliar nos ato da vida civil, podendo o curador ser ou não da família do curatelado.

Com alteração trazida pela LBI, a  curatela deve ser usada somente quando necessário e para proteger os bens e patrimônio de pessoas com deficiência que não consigam expressar sua vontade. E a tomada de decisão apoiada pode ser escolhida pela pessoa com deficiência e é um processo judicial criado para garantir apoio às decisões sobre qualquer ato da vida civil. A LBI deixou expresso que, se houver alguma incapacidade, ela é apenas relativa e mesmo assim, se houver esta declaração de incapacidade, esta só vai servir para aspectos patrimoniais, não servindo mais para casamento, direito de reprodução, tratamento de saúde etc. A pessoa é livre para poder fazer as suas escolhas.

Portanto, a LBI excluiu para pessoa com deficiência a interdição, inovou com a criação do instituto de tomada de decisão apoiada e determinou o uso da curatela somente quando necessário.

Conforme a afirmação da Promotora de Justiça do Estado de SP, Sandra Massud, "a interdição é a morte civil do indivíduo" e "é preciso criar uma rede de proteção à pessoa com deficiência em todos os sentidos, ofertando educação, saúde, lazer, cultura e trabalho. Não é interditando uma pessoa que estamos protegendo ou incluindo. Ao contrário, as pessoas precisam de oportunidades para crescer, inclusive errando. Quem somos nós para julgarmos se alguém tem discernimento, por exemplo, para amar e ser amado? Colocamos uma tarja nas pessoas com deficiência intelectual sobre o que elas podem ou não fazer e temos agora uma dívida que precisa ser revertida”.

A curatela e a tomada de decisão apoiada foram os principais assuntos do primeiro encontro para discutir a lei. Agora, com essas  mudanças na legislação será necessário rever todo ordenamento jurídico interno para que seja efetivamente garantida a capacidade civil da pessoa com deficiência na prática.

Destaca-se que o assunto é polêmico e é alvo de discussões, principalmente entre pais e familiares de pessoas com deficiência intelectual, sendo que o texto da LBI gera dúvidas em alguns pontos, inclusive entre juristas.

A deputada Mara Gabrilli encerrou o debate afirmando que "a LBI é um projeto democrático que representa os anseios de quem por muito tempo foi colocado à margem. Temos uma legislação tão grandiosa quanto nossa luta e não podemos, de forma alguma, retroceder nenhum direito chancelado neste texto. Precisamos lutar para colocá-los em prática. E eu agradeço e continuo a contar com vocês”.

Ao final da Audiência Pública tive o prazer de conhecer e tirar uma foto com a deputada federal Mara Gabrilli.

A Lei Brasileira de Inclusão entrou em vigor há pouco mais de um ano e garante uma série de direitos à pessoa com deficiência.  A ideia original da lei foi apresentada há mais de 15 anos no Congresso Nacional pelo deputado federal Paulo Paim.  A recente tramitação do projeto de lei na Câmara do Deputados possibilitou à relatora, a deputada federal Mara Gabrilli, a ajustar o texto original às demandas dos movimentos sociais e aos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com o auxílio do Senador Romário, que relatou o projeto no Senado, a proposta da foi aprovada e resultou na Lei 13.146/2015, que entrou em vigor em 02/01/2016.

Portanto, após meus estudos sobre a Lei Brasileira de Inclusão, penso que a LBI foi um grande avanço, pois a luta pela inclusão das pessoas com deficiência enfrenta toda uma história de incompreensões e preconceitos. O nosso ordenamento jurídico clamava por uma legislação específica que protegesse a pessoa com deficiência, tendo em vista que as normas anteriores eram frágeis e, muitas vezes, desfavoreciam esse grupo. A lei está em um período de ajustes e, como em qualquer outra lei, os pontos duvidosos serão melhorados com o tempo, conforme a necessidade da sociedade. Em geral, a lei garante direitos em áreas como trabalho, saúde, educação, infraestrutura da cidade e direitos civis às pessoas com deficiência. Agora cabe os órgãos responsáveis e também à  sociedade fazer com que esses direitos sejam cumpridos!

 

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