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Recusa de matrícula ou taxa extra de criança com deficiência é crime de discriminação

As escolas regulares são obrigadas a matricular crianças com deficiência, sejam elas escolas públicas ou privadas. Esse direito é  garantido constitucionalmente e reafirmado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. A  recusa de matrícula de criança com deficiência, seja criança…
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Seja bem vindo ao Blog! Espero com este canal ficar mais próxima de você! Quero aproveitar esta plataforma para trazer informações, dicas e conhecimentos jurídicos, de uma maneira clara e objetiva, como se estivéssemos frente a frente tomando um café. Vou falar sobre direitos do consumidor, seguros, plano de saúde e SUS, família e inclusão…
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